Antes de utilizar a página web www.reacel.pt, leia com atenção os Termos e Condições Gerais de utilização

01. INTRODUÇÃO

O presente documento estabelece as condições para a utilização da página web e para as encomendas de produtos nela efetuadas.

Para uma boa utilização desta página web, aconselhamos a leitura atenta das condições presentes neste documento. Ao utilizar esta página web ou ao aqui efetuar encomendas, o utilizador ou cliente está a consentir estas condições assim como a sua Politica de Privacidade e a garantir que tomou conhecimento das mesmas.

02. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR

A página web www.reacel.pt é destinada à divulgação e comercialização de bens pela Reacel, Relógios e Acessórios, Lda., com sede na Rua Abel Dias Urbano, n.º 4, 1º andar, 3000-001 Coimbra, com o NIF 500227926, de agora em diante designada por Reacel, com o n.º de telefone de contacto +351 239 054 830.

03. ÂMBITO E OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

As condições apresentadas no presente documento aplicam-se aos utilizadores da página web www.reacel.pt e a todas as operações e transações nela efetuadas.

A utilização desta página web, assim como as encomendas nela efetuadas implicam a aceitação por parte do utilizador dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.

A Reacel reserva-se ao direito de alterar estes Termos e Condições sem aviso prévio. Contudo, sempre que houver necessidade de tal atualização, todos os utilizadores registados na www.reacel.pt serão os primeiros a ser informados de tais alterações. Os presentes Termos e Condições e suas futuras atualizações poderão ser consultadas em www.reacel.pt, na área Termos e Condições Gerais.

04. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o seu conteúdo, assim como a própria página web www.reacel.pt estão protegidos pela Lei da Propriedade Intelectual, principalmente no que diz respeito aos direitos de autor e das marcas. A utilização, reprodução, menção parcial ou total dos seus conteúdos é expressamente proibida e não poderá ser efetuada sem o consentimento prévio da Reacel.

É também proibida a utilização do domínio www.reacel.pt, ou de links para o mesmo, com fins abusivos e sem autorização prévia. É descartada qualquer responsabilidade por parte da Reacel acerca da partilha abusiva de links para o domínio reacel.pt em páginas fora deste mesmo domínio, acerca da sua proveniência, assim como dos conteúdos nelas disponibilizados.

05. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES

Naquele que é o âmbito da sua atividade comercial, a Reacel recolhe alguns dados pessoais dos utilizadores da sua página web. No entanto, a mesma garante o direito à privacidade, em conformidade com o novo Regulamento Geral da Proteção de Dados em vigor e não recolhe qualquer informação pessoal sem o consentimento prévio do utilizador em causa.

Os dados recolhidos estão sujeitos a tratamento interno na Reacel e destinam-se a fins de registo, operações estatísticas, apresentação de outros produtos dentro da página web www.reacel.pt, assim como divulgação de informação institucional disponibilizada pela empresa.

Estes dados pessoais são recolhidos através do pedido de registo de utilizador na página web da Reacel, assim como no pedido de adesão à nossa newsletter. No caso de pedido de registo, o mesmo tem 10 dias para ser validado. Caso o mesmo não seja validado, os dados pessoais relativos a esse registo serão eliminados automaticamente dentro de 30 dias após pedido de registo. Este prazo de eliminação é mais alargado por motivos de gestão dos recursos humanos e para garantir que, num período de ausência da pessoa responsável pelo tratamento dos dados e da validação dos registos, não seja eliminado qualquer pedido de registo com condições para ser validado.

É da inteira responsabilidade do utilizador titular dos dados pessoais qualquer tipo de disponibilização de dados pessoais incorretos ou inexatos. 

A Reacel garante que estas informações NÃO SERÃO utilizadas em nenhuma lista com fins promocionais via correio eletrónico ou telefónico, com a exceção que decorre da subscrição da Newsletter, nem serão divulgadas a qualquer outra organização ou empresa, com exceção da disponibilização do nome, morada e contacto telefónico à empresa que realizará o transporte e entrega das encomendas efetuadas na presente página web. A Reacel compromete-se a proteger a privacidade e segurança dos dados pessoais por ela recolhidos, impedindo que os mesmos sejam danificados, distorcidos, destruídos ou usurpados por terceiros não autorizados e irá fazer tudo ao seu alcance para garantir o uso de uma tecnologia eficaz e adequada para que a sua experiência online seja, de dia para dia, mais segura e os seus relacionamentos na Web cada vez mais reforçados.

Qualquer ação de publicidade efetuada através de e-mail, pelo envio pontual de newsletter com as mais recentes novidades, só será efetuada após a subscrição e  consentimento prévio por parte do utilizador interessado em receber os mesmos.

Os dados recolhidos pela Reacel serão mantidos durante o prazo necessário ao correto funcionamento das relações comerciais com os seus clientes. Uma vez dada como extinta a relação comercial com determinado utilizador a pedido do mesmo, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados ou mantidos nas bases de dados da Reacel, à exceção daqueles necessários ao cumprimento das obrigações legais a que a empresa esteja sujeita. Desta forma estão estipulados os seguintes prazos para a eliminação dos dados pessoais da base de dados dos clientes da página web:

- No caso do registo de cliente que não seja validado por falta de envio de documentação ou por não se adequar aos parâmetros de validação, os dados são eliminados ou anonimizados no prazo de 30 dias a contar da data do pedido do registo efetuado pelo cliente.

- No caso dos clientes que tenham o registo validado, mas que não efetuem nenhuma compra, os dados são eliminados ou anonimizados no prazo máximo de 2 anos após o pedido de registo.

- No caso dos clientes que tenham o registo validado e que tenham efetuado uma ou mais compras, os dados são eliminados ou anonimizados passados 5 anos da última encomenda.

O fornecimento dos dados pessoais é facultativo, sendo que é garantido, nos termos do novo regulamento em vigor, o direito ao acesso, retificação e eliminação de qualquer dado que diga respeito ao titular do mesmo.

Para efetuar qualquer pedido de alteração ou eliminação permanente de dados deverá dirigir-se diretamente à pessoa responsável pelo tratamento dos mesmos, Sra. Catarina Carvalho, através do e-mail c.carvalho@reacel.pt, enviando um pedido por escrito, devidamente identificado e assinado. Qualquer pedido de alteração ou eliminação terá um prazo máximo de 25 dias para resposta e tratamento dos mesmos.

O titular de dados pessoais tem ainda o direito à reclamação sobre a forma como a Reacel trata os seus dados, que poderá exercer apresentando uma reclamação junto da Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD): Rua de São Bento, nº 148, 1200-031 Lisboa.

A página web www.reacel.pt armazena cookies nos dispositivos de acesso do utilizador. A sua finalidade é otimizar o desempenho da página web e proporcionar uma melhor experiência de navegação no mesmo. O utilizador pode configurar ou desativar a utilização de cookies através das definições do navegador de internet (browser) ou firewall utilizados. 

Para além das medidas de segurança físicas e tecnológicas adotadas pela Reacel para a proteção dos dados dos utilizadores da sua página web, é da responsabilidade de cada utilizador garantir que os seus dados de acesso não serão indevidamente partilhados com terceiros e cumprir aquelas que são as práticas de segurança aconselhadas a qualquer utilizador da Web, nomeadamente a instalação e atualização de uma aplicação de segurança como antivírus ou outras.

06. POLÍTICA DE CONDUTA

No caso de incumprimento das condições apresentadas no presente documento, a Reacel reserva-se ao direito de bloquear ou cancelar o registo do utilizador.

O utilizador, ao consultar ou efetuar encomendas através da página web da Reacel, compromete-se a efetuar apenas encomendas ou consultas reais, não podendo efetuar encomendas falsas ou fraudulentas, sendo que, em caso de dúvida, o utilizador será contactado pela Reacel, podendo a encomenda vir a ser anulada. O utilizador deverá sempre fornecer os seus dados corretos, dando consentimento para utilização destes mesmos dados para que a Reacel possa entrar em contacto com o mesmo.

Se não forem fornecidos todos os dados necessários, a Reacel não poderá dar seguimento à validação do seu registo nem ao pedido de encomenda efetuado.

Ao fazer um registo ou um pedido de encomenda na página web da Reacel, o utilizador declara que é maior de 18 anos.

07. SEGURANÇA ONLINE

Para além dos sistemas de segurança ativos na página web da Reacel, é aconselhável que cada utilizador do mesmo tenha em conta diversas medidas de segurança:

- Não utilizar computadores públicos quando for necessário inserir dados pessoais.

- Salvaguardar a confidencialidade dos seus próprios dados pessoais.

- Não esquecer os seus dados de acesso.

- Terminar a sessão após o acesso à sua área de cliente.

- Atualizar regularmente o antivírus, o sistema operativo e o browser que utiliza.

- Utilizar um firewall habilitado para bloquear o acesso externo ao seu dispositivo.

A Reacel não é responsável pelo não cumprimento destas medida de segurança por parte dos utilizadores da página web a Reacel.

08. PREÇOS E DISPONIBILIDADE DE PRODUTOS

Os clientes empresariais ou profissionais que comprovem a sua atividade exercida no ramo da ourivesaria ou relojoaria terão acesso aos preços de revenda, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor.

A Reacel reserva-se ao direito de alterar ou atualizar a sua oferta comercial, assim como as descrições e os preços apresentados sem aviso prévio e descarta qualquer responsabilidade decorrente de erros informáticos ou tipográficos. A Reacel garante que dedica um enorme esforço para que as informações apresentadas estejam sempre corretas e, caso suceda algum tipo de erro, procederá à sua correção o mais rapidamente possível.

Caso alguma fotografia disponibilizada não corresponda às características descritas desse mesmo produto, deverá imediatamente contactar a Reacel para um eventual esclarecimento e correção.

A apresentação de artigos disponíveis na página web da Reacel não é atualizada de forma automatizada, pelo que a Reacel descarta qualquer responsabilidade de danos causados pelo não fornecimento de artigos indisponíveis.

As marcas e os nomes dos produtos comercializados na página web da Reacel são propriedade das respetivas companhias ou empresas.

Ao valor final de cada encomenda acresce ainda o valor dos portes de envio, variável consoante a zona de destino.

09. REGISTOS ONLINE

O acesso e consulta da oferta comercial não está sujeita a registo prévio. No entanto os preços só são apresentados aos utilizadores registados com conta validada. Para ter acesso a todos os serviços e funcionalidades, tais como efetuar encomendas ou consultar os preços , é necessário o registo do utilizador.

Qualquer utilizador pode efetuar um pedido de registo na página web da Reacel, reservando-se a esta o direito de validação e classificação, após o recebimento do comprovativo de atividade aberta e coincidente ou não com a área de comércio da Reacel, ou seja, relojoaria e ourivesaria.

Para efetuar o registo, o utilizador deverá preencher o formulário, fornecendo os dados solicitados e aceitando antecipadamente os Termos e Condições Gerais de Utilização do mesmo.

Após o registo efetuado e em acessos posteriores, o utilizador poderá consultar, alterar, completar ou atualizar os seus dados no seu perfil em “A minha conta”. Para efetuar um pedido de eliminação de conta, deverá proceder conforme o indicado no ponto 05 do presente documento. Após a validação da conta poderá também consultar os preços praticados e efetuar encomendas ou criar uma lista de favoritos.

A Reacel não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe definida pelo utilizador aquando do seu registo, sendo este último responsável pela sua confidencialidade e intransmissibilidade. No caso de esquecimento por parte do utilizador, a Reacel permite a sua redefinição através do pedido de login.

A página web da Reacel permite também a qualquer utilizador o registo na sua newsletter, sem que para isso seja obrigatório o registo de utilizador na página web. Pode ainda consultar os Termos e Condições de Subscrição da Newsletter aqui.

10. ENCOMENDAS ONLINE

O fornecimento de encomendas através da página web da Reacel implica o registo e consequente validação prévia. O registo deverá conter todos os dados solicitados.

O envio dos produtos dispostos na presente página web está sujeito à disponibilidade de stock existente à data do pedido de encomenda. A Reacel não poderá ser responsabilizada pelo não envio dos artigos descontinuados ou em rotura de stock, sendo o valor dos mesmos reembolsado no prazo máximo de 30 dias.

Para efetuar uma encomenda, deverá inserir os produtos pretendidos no seu carrinho de compras, indicando o número de unidades pretendidas e, quando aplicável, a respetiva medida e/ou cor. Terminado o processo de seleção dos artigos pretendidos, deverá finalizar a encomenda preenchendo os dados solicitados no formulário seguinte, caso os mesmos ainda não estejam completos.

Logo após a finalização do pedido de encomenda, o utilizador receberá um e-mail automático de confirmação no endereço eletrónico por ele registado. Em caso de alguma irregularidade, deverá contactar a Reacel através do contacto telefónico disponibilizado na página web.

A Reacel procederá ao tratamento da encomenda e preparação para envio após a receção do pagamento da mesma, no caso dos clientes novos. Os clientes já existentes irão manter as suas condições de pagamento previamente definidas.

O transporte das encomendas será feito através de uma entidade externa à Reacel e os valores dos portes podem variar consoante o seu destino. Contudo, caso tenha alguma reclamação acerca da qualidade do serviço de transporte, poderá dirigi-la à Reacel através dos contactos facultados na página web.

O cliente receberá também um e-mail com a confirmação do envio da encomenda no endereço eletrónico por ele registado.

11. GARANTIAS

Caso detete uma avaria num artigo dentro do prazo de garantia, deverá dirigir-se à Reacel e será encaminhado o devido procedimento.

Caso detete uma avaria num artigo após o término do prazo de garantia, poderá dirigir-se à Reacel, onde o artigo poderá ser analisado e ser emitido um orçamento para a sua reparação. O artigo só será reparado após aprovação do orçamento por parte do cliente.

12. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA REALIZADOS ON-LINE

O consumidor tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o consumidor (ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador) adquire a posse física:

a) Do bem, caso se esteja perante um contrato de compra e venda com entrega única;

b) Do último bem, caso se esteja perante um contrato de compra e venda em que o consumidor encomendou vários bens numa única encomenda e eles sejam entregues separadamente;

c) Do último lote ou da última parte, caso se esteja perante um contrato de compra e venda de bem ou bens constituídos por vários lotes ou partes que sejam entregues separadamente; ou,

d) Do primeiro bem, caso se esteja perante um contrato de compra e venda com entrega periódica de bens durante um determinado período.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar-nos, no prazo supra mencionado, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (considerando-se como tal qualquer “declaração em que o consumidor comunica, por palavras suas, a decisão de resolver o contrato designadamente por carta, por contacto telefónico, pela devolução do bem ou por outro meio suscetível de prova, nos termos gerais”), devendo mencionar, em tal comunicação, o seu nome, endereço geográfico e, eventualmente, número de telefone, número de fax e endereço de correio eletrónico. Pode, se assim o entender (mas tal não é obrigatório), utilizar o modelo de formulário de resolução, acessível para download no fundo desta página, preenchendo-o e enviando por correio postal para “Reacel – Relógios e Acessórios, Ld.ª”, com sede na Rua Abel Dias Urbano, nº 4, 1º andar, 3000-001 COIMBRA”, ou por correio eletrónico para o endereço reacel@reacel.pt . Se o consumidor fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos no prazo de 24 horas, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.

No prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato o consumidor deve, se já o tiver recebido, a expensas suas, devolver ou entregar o bem à “Reacel – Relógios e Acessórios, Ld.ª” ou a pessoa que por esta venha a ser para o efeito autorizada. Os bens devem ser devolvidos nas suas devidas condições de utilização, sendo o consumidor responsável pela depreciação que apresentem e que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos. A devolução ou entrega dos bens deve ser feita para o nosso endereço acima referido (Reacel – Relógios e Acessórios, Ld.ª”, com sede na Rua Abel Dias Urbano, nº 4, 1º andar, 3000-001 COIMBRA), sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que o consumidor nos informou da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se o consumidor devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao consumidor todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução do contrato. Contudo, podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que o consumidor apresente prova bastante do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro. Efetuaremos tais reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que o consumidor usou na transação inicial, salvo acordo expresso deste em contrário. Em qualquer caso, o consumidor não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Excetuam-se do disposto neste Ponto 12 os produtos vendidos que sejam selados e não suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega. Nestas situações, o direito a resolver livremente o contrato não é aplicável.

13. DEVOLUÇÃO DE ARTIGOS COM DEFEITO

Caso seja identificado um defeito no artigo rececionado, o cliente deverá contactar a Reacel, indicando o defeito do artigo que pretende devolver, o número da encomenda e a referência do artigo.

O artigo substituto será enviado assim que o artigo defeituoso chegue às instalações da Reacel.

Caso não esteja disponível mais nenhum exemplar deste mesmo artigo, será restituído o valor do mesmo.

14. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

De acordo com a Lei nº 144/2015, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A Reacel é empresa aderente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com ou Av. Fernão de Magalhães, nº 240, 1º Andar, 3000-172 Coimbra). Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).